Certificado de segurança veicular (CSV): o que é, quando o motorhome precisa, quem emite e quanto custa a inspeção na ITL

O certificado de segurança veicular (CSV) é o documento que atesta, depois de uma inspeção numa Instituição Técnica Licenciada (ITL), que um veículo modificado, fabricado artesanalmente ou com equipamento de segurança trocado está apto a circular. Sem ele, o Detran não registra nem licencia o veículo alterado (art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro). Na transformação de furgão, caminhão ou ônibus em motorhome, o CSV fica entre o fim da obra e o documento novo com a espécie motor-casa.

Este guia mostra quando o motorhome precisa do CSV, o que dizem as resoluções do Contran, o papel da ITL, da Senatran e do Inmetro, as etapas até o documento e quanto custa a inspeção. Leis, resoluções e tabelas de preço foram consultadas em 22 de outubro de 2026. No SE Ranking (coleta de 19 de outubro de 2026), “certificado de segurança veicular” tem 480 buscas mensais no Brasil, ante 590 em dezembro de 2025, e “csv veicular” soma 210, enquanto “csv motorhome” não teve volume medido.

O que é o CSV e o que diz a lei

O art. 106 do CTB exige, “no caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante”, um “certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal” para o registro e o licenciamento. Antes dele vem o art. 98: nenhuma característica de fábrica pode ser modificada sem prévia autorização da autoridade de trânsito.

A Resolução Contran 922/2022 detalha o serviço. A ITL inspeciona, entre outros, veículos modificados, artesanais e recuperados de sinistro de média monta (art. 2º). O CSV é emitido no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV), mantido pela Senatran (art. 5º), e vale em todo o país, aceito por qualquer Detran sem outra chancela (art. 26). Se o veículo é reprovado, sai o CSV de não conformidade (art. 16, VII).

Quando o motorhome precisa de CSV

A norma sobre modificações é a Resolução Contran 916/2022. Pelo art. 4º, alterar um veículo registrado exige autorização prévia do Detran, inspeção na ITL para emitir o CSV e, nas modificações do Anexo IV, novo código de marca/modelo/versão e Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), emitido pela Senatran. A transformação em motorhome está no Anexo IV, item 14: “motor-casa para uso turístico, moradia ou escritório”, aplicável a caminhonete, camioneta, utilitário, caminhão, micro-ônibus e ônibus, que passam a tipo motor-casa, espécie especial e carroçaria fechada.

A alteração mais recente da 916 localizada na consulta, a Resolução 1.021, de 28 de maio de 2026, reescreveu o item 27 do Anexo IV, que passou a incluir o motor-casa, e não mexeu no item 14. Com o motorhome já registrado, outras alterações também pedem CSV:

• mudança na suspensão (Anexo V, item 9), com a altura livre do solo anotada no documento (art. 8º, § 1º);
• instalação de GNV, com CSV na instalação e a cada licenciamento (art. 9º);
• inclusão ou retirada de camper em caminhonete (Anexo V, itens 22 e 23), tema do guia de camper removível para picape;
• troca da forma de propulsão (item 27) ou tração em mais um eixo, como na conversão 4×4 (item 20), ambas no Anexo IV e com CAT.

Só o CSV ou CSV com CAT? O ponto em que as normas divergem

Aqui as normas não batem. A Resolução Contran 743/2018, específica para motorcasa, diz no art. 3º que a transformação “deve ser precedida apenas da obtenção do Certificado de Segurança Veicular”. Ela continua publicada no site do Ministério dos Transportes, e nenhum ato de revogação foi localizado. A 916, de 2022, pôs o motor-casa entre as modificações “sujeitas a homologação compulsória” e manda apresentar ao Detran o CAT “emitido em favor da empresa responsável pela modificação”, a nota fiscal da modificação e o CSV (art. 5º).

Na ponta, as exigências também variam. A carta de serviço do Detran-SP, atualizada em 27 de maio de 2026, pede CAT e Certificado de Capacitação Técnica (CCT) “nos casos de transformação exigidos pela norma”, sem dizer quais. A página de motor-casa da Cetem, ITL de Bauru (SP), pede autorização do Detran, notas fiscais e ART de engenheiro, sem citar CAT.

A leitura deste guia, que não substitui a do Detran: pela 916, que é posterior, a transformação feita por empresa pede CAT em nome dela. Antes do primeiro corte, pergunte ao Detran do seu estado se o seu caso exige CAT, porque a resposta define quem pode fazer a obra.

Quem emite o CSV: ITL, Senatran e Inmetro

Quem emite é a ITL, empresa reconhecida pelo Sistema Nacional de Trânsito para inspecionar veículos (Resolução 922, art. 1º). Os órgãos dividem o resto:

• Senatran: concede a licença da ITL, válida por quatro anos (Resolução 922, art. 8º, § 1º), fiscaliza o serviço e mantém o SISCSV. Pela Portaria Senatran 965/2022, só vale o CSV emitido por ITL licenciada dentro desse sistema (art. 3º).
• Inmetro: acredita a ITL, condição para ela funcionar (Portaria 965, art. 4º), e aprova os regulamentos técnicos que a inspeção segue (Resolução 922, art. 22).
• Detran: emite a autorização prévia no SISCSV e registra o número do CSV no Renavam (Resolução 922, art. 17).

Dois detalhes ajudam a escolher a ITL. Ela não pode transformar, consertar ou vender veículos, nem ser conveniada a quem faz isso, e serviço de despachante é atividade conflitante (art. 19). Se a mesma empresa oferece obra e certificado, peça o nome da ITL e confira a licença. E a Portaria 965 separa escopos: motor-casa com PBT de até 3.500 kg é veículo leve; acima disso, pesado (Anexo I). Veja o número no documento, como explica o guia sobre PBT, CMT e lotação, e se a ITL atende esse escopo.

O caminho até o documento com motor-casa

1. Autorização prévia: peça ao Detran antes de mexer no veículo (art. 98 do CTB e art. 4º, I, da Resolução 916). Em São Paulo, o pedido é online, sem taxa, com prazo de até 3 dias úteis, segundo a carta de serviço do Detran-SP.
2. Obra: feita dentro dos pesos e capacidades do fabricante da base (Resolução 743, art. 3º, I), como mostram os guias de planejamento da obra do motorhome e de Kombi convertida em motorhome.
3. Inspeção na ITL: com o veículo pronto, a autorização e os documentos que a ITL lista no site. Aprovado, recebe o CSV; reprovado, o CSV de não conformidade.
4. Detran: apresente CAT, quando exigido, nota fiscal da modificação e CSV (Resolução 916, art. 5º).
5. Documento novo: o Detran emite o CRLV-e com a nova marca/modelo/versão e o número do CSV (art. 6º). No motor-casa, as observações trazem lotação em lugares, PBT e CMT em quilos (Resolução 743, art. 4º).

Prazos e taxas do Detran mudam por estado e terão guia próprio na categoria Leis e Documentação, assim como o passo a passo do laudo. Rodar com característica alterada sem regularizar é infração grave do art. 230, VII, do CTB, com multa de R$ 195,23 e retenção do veículo, que a Resolução 916 aplica a quem modifica sem autorização prévia (art. 17).

Quanto custa o CSV de motor-casa

Não há tabela nacional. A Portaria 965 obriga a ITL a expor a tabela de preços na recepção e no site (arts. 36 e 37), e a Resolução 922 inclui a “modicidade do valor cobrado” no serviço adequado (art. 13, § 1º). Estas são três tabelas de 2026 com item próprio para motor-casa, consultadas em 22 de outubro de 2026:

A tabela de Erechim soma R$ 50 para veículo com mais de duas modificações e R$ 100 para troca de motor, potência ou combustível. Os valores cobrem só a inspeção: obra, CAT e taxas do Detran ficam fora.

Precisa de CSV? Tabela de decisão

A Resolução 743 convalidou as transformações feitas até novembro de 2018 (art. 11); o efeito disso num veículo antigo é algo a confirmar no Detran. A CNH exigida depois do registro está no guia sobre a categoria de CNH do motor-casa.

Perguntas frequentes